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A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte. Nos contratos de serviços ...

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457941200623408
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

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