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De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município...

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457941200623426
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: IPTU - Lei nº 1.628/2011 | Legislação Municipal de Manaus
De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto: I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais. II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas. III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores. Está correto o que se afirma em  1628
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