Analise as assertivas a seguir sobre o que estabelece a Política Municipal de Meio
Ambiente de Balneário Pinhal quanto ao uso do solo:
I. No caso de utilização de recursos naturais e/ou minerais, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas
exploradas.
II. O registro dos projetos de parcelamento do solo, em Cartório de Registro de Imóveis, somente
poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, dos
recursos interpostos contra as decisões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos quais
deverão ser definitivamente julgados no prazo mínimo de 90 dias, a partir da data de sua
interposição.
III. Na análise de processos administrativos, com algum impacto ambiental e em especial quanto a
projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
deverá manifestar-se sobre a reserva de áreas verdes.
Quais estão corretas?