Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de ...

Q: Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”,

A) Para os fins da Lei, é família de baixa renda aquela com renda mensal de até 5 salários mínimos. | B) A assistência técnica deverá ser oferecida diretamente às famílias, não abrangendo associações de moradores ou outros grupos organizados. | C) Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. | D) Os serviços de assistência técnica devem evitar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão. | E) O direito à assistência técnica abrange apenas trabalhos necessários para edificação, não incluindo reforma ou ampliação.

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Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CAU-SCDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) | Lei Nº 11.888/2008 - Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

Nos termos da Lei n^o 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, é correto afirmar:

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