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Quanto ao que determina o processo de licitação estabelecido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considere as afirmativas seguintes.
I Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II O Art. 3º sofreu alteração em 2010.
III No Art. 3º, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
IV O Art. 3º não sofreu alteração.
Estão corretas
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CEPS-UFPA no concurso para UNIFESSPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Mecânica e Termodinâmica, especificamente sobre Outras Normativas, Legislação em Engenharia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.