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Um órgão público está prestes a lançar um edital para a contratação de serviços de consultoria. Em relação às sujeições impostas à Administração Públi...
Os atos administrativos podem ser invalidados quando:
O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que atuam na gestão dos interesses coletivos, em conformidade com as leis...
Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo crit...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:
De acordo com a nova lei de Licitações n° 14.133/21 em seu art. 28, evidencia as modalidades de licitação a serem aplicadas pelos gestores públicos. A...
Por que a Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão considera o Estado responsável apenas pelos atos de gestão:
Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas, exceto:
Quais as obrigações e responsabilidades que empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir em condições distintas: