Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em m...

Q: Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando

A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. | B) forem praticados atos de corrupção na administração municipal. | C) deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores. | D) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. | E) não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

457941200628008

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Sergipe | TCE Sergipe

Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando

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