Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200628008Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Gove...1457941200628008Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Sergipe | TCE Sergipe Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.Bforem praticados atos de corrupção na administração municipal. Cdeixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.Ddeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. Enão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148763Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasHouve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,Questão 457941200453082Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Lei Estadual noº16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão do relatório do órgão central...Questão 457941200968634Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo analisar procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de um Município paulista na modalidade de convite e contratos destes decorrentes, vi...Questão 457941201085892Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSão partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas CâmarasQuestão 457941201087883Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será s...Questão 457941201088537Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ órgão de assessoramento direto ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sendo responsável pelas atividades de assistência jurídica,...Questão 457941201130557Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos, não realizou prestação de contas, ato a que estava obrigado a fazer. Nesse caso, nos termos d...Questão 457941201386735Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasRelativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do ...Questão 457941201948940Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO recurso de embargosQuestão 457941202062976Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de nã...