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Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações...
Na apuração do IRPJ, é admitida quota de depreciação de prédios ou construções destinados à revenda ou não alugados nem utilizados pelo proprietário n...
Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ...
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.Se, no âmbito de determinado estado, u...
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.Caso a fazenda pública municip...
Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.A reclamação ou o recurso adminis...
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Entende-se por obrigação tributária princip...
A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas co...
A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre ...
A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributár...