A Lei federal nº 10.216, de 06/04/2001,
da reforma psiquiátrica brasileira, dispõe sobre o
redirecionamento do modelo assistencial em saúde
mental e os direitos das pessoas ditas portadoras de
transtornos mentais, naquilo que se refere à lei, é
CORRETO afirmar que:
I. A internação, em qualquer de suas modalidades, só
será indicada quando os recursos extra-hospitalares
se mostrarem insuficientes.
II. O tratamento em regime de internação será
estruturado de forma a oferecer assistência integral
à pessoa portadora de transtornos mentais,
incluindo apenas os serviços, de assistência social,
psicológicos e ocupacionais.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no
prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao
Ministério Público Estadual pelo responsável técnico
do estabelecimento no qual tenha ocorrido devendo
esse mesmo procedimento ser adotado quando da
respectiva alta.
IV. A internação compulsória é determinada, de acordo
com a legislação vigente, pelo juiz competente, que
levará em conta as condições de segurança do
estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente,
dos demais internados e funcionários.