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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Fundamentos do Direito Financeiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um
orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas
estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar
que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.