A Lei nº 11.340/2006,
popularmente conhecida como Lei Maria da
Penha, é reconhecida pela ONU como uma das
três melhores legislações do mundo no
enfrentamento à violência contra as mulheres.
Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA), desde que entrou
em vigor, já contribuiu para uma diminuição de
cerca de 10% na taxa de homicídios contra
mulheres praticados dentro das residências das
vítimas. Assinale a alternativa correta referente
aos dispositivos dessa lei.