Acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, exercida pelo Poder
Legislativo, marque a alternativa correta.
A As decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de débito ou multa deverão ser
homologadas judicialmente para ter eficácia de título
executivo.
B Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio
que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar
de seu recebimento.
C O controle interno, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.
D Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.