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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para SES-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
( ) No Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM,
referente à doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo
decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,
observado o fato gerador.
( ) A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é
passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade,
pois demanda dilação probatória.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,