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Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue o item a seguir. A arrecadação e a distribuição dos recursos p...

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457941200634246
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Geologia e Ciências da TerraTemas: Engenharia de Mineração

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue o item a seguir. 


A arrecadação e a distribuição dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) são de competência privativa da União.

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