Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras ...

Q: Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

A) atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares | B) atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos | C) aprovação e alteração do Regimento Interno | D) aplicação de multa e outras sanções

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Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

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