Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200634839Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de...1457941200634839Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de JaneiroOs atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:Aatos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliaresBatos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidosCaprovação e alteração do Regimento InternoDaplicação de multa e outras sanções ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157291Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:Questão 457941200259015Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as cont...Questão 457941200299830Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Jane...Questão 457941200395077Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:...Questão 457941200530068Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Lei 8443/92 em seu artigo 1° dispõe sobre a competência do órgão de controle externo denominado Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, analise ...Questão 457941201109972Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:Questão 457941201199189Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasLeia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico...Questão 457941201229678Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre as competências do Tribunal de Contas do Mato Grosso -TCE-MT, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201666534Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:Questão 457941202055921Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo...