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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Procedimento de Execução, Execuções Especiais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção de terceiros e do processo de execução.
De acordo com o STF, em razão do regime constitucional
fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda
pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo
de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos
e a da requisição ou do precatório.