A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como
ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a
realização de programas que visem a aumentar o bem-estar
da população. Acerca desse tema, julgue o item.
As entradas compensatórias no ativo e no passivo
financeiros, a exemplo de depósitos, cauções,
retenções e consignações, são consideradas, pela
Lei n.o
4.320/1964, como receitas extraorçamentárias,
não constando, portanto, da lei orçamentária anual.