As políticas sociais, como resposta do Estado em sua
função protetiva frente às diversas expressões da questão social, têm como responsabilidade anteciparem-se
às situações de violação de direitos, assim como apoiar,
acolher, cuidar dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. O Poder Judiciário e o Sistema de Justiça têm
o papel de aplicar as leis e as normativas, defender os
direitos e se constituir em instância recursal. Conforme
o princípio da ‘incompletude institucional’, pressupõe-se
que deva haver uma forte interlocução do Sistema de
Justiça com o SUS e o SUAS, que integram o sistema
de proteção não contributiva. O mesmo deve ocorrer
com outras políticas setoriais que compõem o conjunto
de necessidades dos indivíduos, conforme concepção de
Seguridade Social