Um juiz instaurou processo de repactuação de dívid...

Q: Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado. Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:

A) o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito por até cento e oitenta dias e a interrupção dos encargos da mora pelo mesmo período; | B) no caso de conciliação na audiência do consumidor com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada; | C) o pedido do consumidor de repactuação de dívidas não importará em declaração de sua insolvência civil e poderá ser repetido logo após a liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento, se homologado, sem prejuízo de eventual repactuação entre os transatores. | D) a audiência terá a presença compulsória de todos os credores por dívidas decorrentes de relações de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuada e financiamentos imobiliários; | E) se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, de ofício ou a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório;

457941200637713

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Proteção Jurídica do Consumidor

Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado.

Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento...

Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento...