Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200637713Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado. Sobre essa audiência ...1457941200637713Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Proteção Jurídica do ConsumidorUm juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado. Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:Ao não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito por até cento e oitenta dias e a interrupção dos encargos da mora pelo mesmo período;Bno caso de conciliação na audiência do consumidor com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada;Co pedido do consumidor de repactuação de dívidas não importará em declaração de sua insolvência civil e poderá ser repetido logo após a liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento, se homologado, sem prejuízo de eventual repactuação entre os transatores.Da audiência terá a presença compulsória de todos os credores por dívidas decorrentes de relações de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuada e financiamentos imobiliários;Ese não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, de ofício ou a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159139Direito do ConsumidorPedro resolve iniciar um comércio especializado na venda e instalação residencial de artigos eletrônicos de imagem e som. Preocupado com a sua respons...Questão 457941200318362Direito do ConsumidorA responsabilidade civil dos profissionais liberais no Código de Defesa do consumidor:Questão 457941200391280Direito do ConsumidorO Shopping Center ABC oferece serviço de transporte (ônibus) para clientes, entre a praça principal da cidade e o centro comercial, sem deles nada cob...Questão 457941200548650Direito do ConsumidorA Associação Nacional Consumidor em Ação, constituída em 2010, para promoção da tutela do consumidor, promove ação civil pública em face do Banco Virt...Questão 457941200798105Direito do ConsumidorNas relações de consumo, é correto afirmar que a garantia contratual:Questão 457941201116594Direito do ConsumidorOs artigos 39 e 51 do CDC vedam diversas práticas e cláusulas contratuais abusivas no âmbito das relações de consumo. Cada uma delas viola um dos dire...Questão 457941201441415Direito do ConsumidorRomeu comprou uma churrasqueira inox com acendimento elétrico que incluía sistema de rotação automática e contínua dos espetos (modelo 150), conforme ...Questão 457941201757261Direito do ConsumidorA sociedade empresária Sangão Aves e Suínos S/A ajuizou ação em face da Seguradora Xanxerê S/A. A ação tem por fundamento o descumprimento do contrato...Questão 457941201919327Direito do ConsumidorAo dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor determinou queQuestão 457941201970560Direito do ConsumidorDeterminada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido pelo Código de Defesa do C...