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Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que
O poder de polícia:
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:
Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta p...
A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementara gestã...
Emrelaçãoaosrecursosadministrativos,écorretoafrmarque:
Assinale a alternativa correta
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento d...
Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímet...
Das decisões finaisdas agências reguladoras: