Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/...

Q: Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/97, constituem, expressamente, recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

A) as contribuições, subvenções e auxílios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. | B) os relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública. | C) as custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito a assistência jurídica gratuita. | D) as importâncias recebidas de fundações públicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos. | E) os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria Pública com instituições desde que privadas, não incidindo nas públicas.

457941200640579

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Espírito Santo

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/97, constituem, expressamente, recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

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