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A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que
Um jogador de futebol de um time da 3a divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após f...
Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubr...
Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública
Considerando a organização da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar n° 164/2010, considere os seguintes itens: I. À ...
Em relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organi...
A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá
Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual n°11.795/2002, é correto afirmar que
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94. A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas...
Na Lei Orgânica paulista da Defensoria Pública, prescreve o art. 162, VII: “São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquel...