Início/Questões/Geral e Variados/Questão 457941200642372Sobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº 4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito1457941200642372Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Geral e VariadosSobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº 4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito Aqualquer pessoa, brasileira nata ou naturalizada, residente ou turista, será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Ba sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo. Co juiz competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la será quem, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, tudo em plena conformidade com a origem do ato impugnado.Da sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ou fato desconhecido. Eo Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, ocasionalmente, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015297Geral e VariadosLeia a situação hipotética a seguir. A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição d...Questão 457941200163141Geral e VariadosFãs do seriado atualizaram o valor da dívida de 14 meses de aluguéis devidos pelo personagem Seu Madruga e chegaram ao valor da notícia. No direito br...Questão 457941200323877Geral e VariadosSão consideradas causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:Questão 457941200386292Geral e VariadosSegundo a Norma Regulamentadora n° 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a sua organização tem como requisito:Questão 457941200980354Geral e VariadosLeia o caso a seguir. O funcionário público “A” foi indiciado pela prática do crime de concussão em inquérito policial, sendo, em seguida, oferecida d...Questão 457941201346531Geral e VariadosEm relação à cobertura científica, é obrigação do jornalistaQuestão 457941201629281Geral e VariadosGoiás possui o maior território de descendentes quilombolas do Brasil reconhecido pela fundação Palmares e articulado com a Coordenação Nacional de Qu...Questão 457941201965700Geral e VariadosCaldas Novas se destaca pelo turismo hidrotermal, com a presença de inúmeros parques aquáticos. Essa atividade compõe o setor econômicoQuestão 457941201997981Geral e VariadosA população de Goiás em 2000 era de 5.003.228 pessoas, correspondente a 42,99% da população do Centro-Oeste. O crescimento populacional foi maior nos ...Questão 457941202085890Geral e VariadosA NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis determina que a comparação dos valores orçados com os valores reali...