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No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.
Finalizado o inquérito policial, se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de ...
Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de ...
Assinale a alternativa correta.
Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos...
Aponte a afirmativa correta.
Cimério é policial civil, e Cimar policial militar estadual. Ambos, em operação conjunta das corporações e com equipamento oficial, em abordagem a uma...
Assinale a alternativa correta.
Se o acusado, citado por hora certa, em procedimento comum ordinário ou sumário, não comparecer ao processo nem constituir advogado para defendê-lo, o...
Em relação às ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa incorreta.