Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941200645648Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO:1457941200645648Ano: 2022Banca: INEP BRASILOrganização: Prefeitura de Palestina de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO: ARespeitar a Contituição Federal e Estadual.BDeterminar as atribuições do prefeito e dos vereadores. CEstabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município. DEstabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais. EDeterminar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032801Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da admi...Questão 457941200099414Legislação Municipal (Goiás)A Câmara Municipal de Palestina de Goiás, no dia 05 de abril de 1990, publicou a Lei Orgânica do Município, e em seu art.55 trata da segurança pública...Questão 457941200486485Legislação Municipal (Goiás)O Art. 6º, da A Lei Nº 122/98 de 15 de dezembro de 1998, que “Institui o Código de Postura do Município de Palestina de Goiás e dá outras providências...Questão 457941200614915Legislação Municipal (Goiás)O Agente Fiscal de Posturas tem como principal função fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do município, como a presença de camelôs e ambulan...