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Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Gua...

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457941200646849
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:


I. petróleo.
II. gás natural.
III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
IV. recursos minerais.


Assinale a alternativa CORRETA.
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