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Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial.A s...

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457941200648103
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Controle de Atos de Concentração Econômica | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial.

A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.
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