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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC, Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Considere-se que o responsável por determinadas contas
julgadas irregulares pelo TCE/SC interponha pedido de
reexame da decisão no prazo de quinze dias após a prolação
do acórdão. Nessa situação, pela aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, é possível ao TCE/SC conhecer e
processar a peça como recurso de reconsideração.