///
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Considere-se que o responsável por determinadas contas
julgadas irregulares pelo TCE/SC interponha pedido de
reexame da decisão no prazo de quinze dias após a prolação
do acórdão. Nessa situação, pela aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, é possível ao TCE/SC conhecer e
processar a peça como recurso de reconsideração.