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A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo...

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457941200648364
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Mato Grosso
A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, nenhum deles ainda obtenha maioria absoluta. Essa antiguidade será resolvida, como primeiro critério,
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