A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente ...

Q: A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à

A) prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. | B) prazo prescricional de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária. | C) prazo decadencial de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária. | D) prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. | E) prazo prescricional de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

457941200649066

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarada nem paga, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) disporá, para lançar a parcela restante do tributo, de

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