Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de
2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais
em seu estabelecimento, situação na qual encontraram
objetos de rápida deterioração que eram prova material
de infração à legislação tributária municipal. Em face
de tal constatação, os agentes apreenderam os objetos
e lavraram termo, constando a informação de que os
objetos eram de fácil deterioração, mas José se recusou
a assiná-lo. No termo de apreensão, foi fixado que, em
decorrência do estado das coisas, José teria o prazo de
24 horas para exibir elementos que provassem a regularidade dos objetos perante o Fisco, bem como que a
devolução só ocorreria após o pagamento das despesas
de apreensão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 –
Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a
alternativa correta.