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A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Co...

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457941200651528
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue. 


Desde que em parte, a competência do plenário do tribunal de contas poderá ser delegada às câmaras.

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