O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei No 8.069/90, estabelece que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Para garantir que tais direitos sejam observados, existem, dentre outros, os órgãos elencados na primeira coluna do quadro a seguir e, na segunda, uma de suas competências.
1. Conselho Tutelar
2. Justiça da Infância e da Adolescência
3. Ministério Público
4. Autoridade Judiciária
A. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou adolescente.
B. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas na lei.
C. Disciplinar por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios.
D. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente.
A correta associação entre as duas colunas é a definida por: