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A responsabilidade pela fiscalização dos repasses de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios é do(a):
A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Impres...
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa uma organização que NÃO faz parte da Administração Direta da União:
Acerca do Poder de Polícia administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a ordem jurídica constitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, são livres à iniciativa privada, independentemente de...
Os princípios da prevenção e da precaução
A Lei 8.112/90, chamada Lei do Servidor Público ou RJU (Regime Jurídico Único), dispõe no título IV, dentre outras coisas, os deveres e proibições ine...
A definição inicial sobre o que é Administração Direta e Indireta parte do Decreto-Lei 200/1967, que assim a estabelece no âmbito do Governo Federal: ...
Na execução de suas atividades os órgãos da Administração direta e indireta são regidos por normas que além destas normas específicas há preceitos ger...
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção que contém a quantidade de alternativas CORRETAS: I. Parceria público-privada é o contrato admi...