Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200652044O fato administrativo pelo qual o Estado se apro- pria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e...1457941200652044Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeO fato administrativo pelo qual o Estado se apro- pria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se Atredestinação Bdesapropriação sancionatória Cretrocessão Ddesapropriação indireta ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118979Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denom...Questão 457941200354949Direito AdministrativoA Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM...Questão 457941200462561Direito AdministrativoSão cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):Questão 457941200534014Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas...Questão 457941200686181Direito AdministrativoA pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica, para que o Governo exerça atividades gerais de caráte...Questão 457941200764184Direito AdministrativoA forma extintiva de desfazimento volitivo do ato administrativo que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permit...Questão 457941201345681Direito AdministrativoFigura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:Questão 457941201459591Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/ 92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ...Questão 457941201574706Direito AdministrativoSão elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário:Questão 457941201953224Direito AdministrativoA incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar: