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Responda as questões de 21 até 25 com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.
De acordo com o art. 5º, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;
III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;
IV-Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;
V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.
Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Abaetetuba - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Abaetetuba, Lei Orgânica Municipal de Abaetetuba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.