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Dadas as afirmativas sobre a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos agrotóxicos),
I. Cabe aos Estados legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
II. Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contêm.
III. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos em Lei.
IV. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para TCE-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Gestão de Resíduos Sólidos, Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.