A gestão pública tem, no Plano Plurianual (PPA), na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), os alicerces que servem
como instrumentos de planejamento financeiro e
orçamentário. PPA, LDO e LOA se materializam por
meio de leis de iniciativa do: