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De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante...

📅 2016🏢 Alternative Concursos🎯 Câmara de Bandeirantes - SC 📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Bandeirante (SC)#Lei Orgânica Municipal de Bandeirante

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Alternative Concursos no concurso para Câmara de Bandeirantes - SC . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Bandeirante (SC), Lei Orgânica Municipal de Bandeirante.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200655285
Ano: 2016Banca: Alternative ConcursosOrganização: Câmara de Bandeirantes - SC Disciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC) | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:

I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.

II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.
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