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Os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário e cuja devolução não se sujeit...

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457941200657151
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Extrafiscais, Parafiscais e Comerciais | Ingressos Tributários | Receita Pública
Os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário e cuja devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), são considerados
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