A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7....

Q: A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar que

A) a Ação Civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. | B) a Ação Civil Pública será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. | C) as ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas obrigatoriamente no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. | D) o juiz poderá conceder mandado liminar, desde que submetido à justificação prévia, em decisão sujeita à apelação. | E) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar facultativamente como fiscal da lei.

457941200658353

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Geral e Variados

A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar que

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