“É a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens...

Levando em consideração a Lei nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder conce...

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissã...

Os agentes são as pessoas que exercem alguma atividade estatal. Nesse sentido, NÃO se classificam como agentes os:

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.I. No sentido obj...

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece seis critérios de julgamento (Art. 33), que orientam a contratação de ...