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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais,julgue os itens subsecutivos.A licença para servidor público federal por motivo de doe...
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A revogação produz efeitos retroativos.
Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica m...
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021...
O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável...
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.Atos políticos que causem lesão a direitos individua...
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrat...
Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.Embora os órgãos públicos sejam despersonalizados, meras repartições inter...
No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na e...