Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200661897Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternati...1457941200661897Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Registro | Lei Orgânica Municipal de RegistroEm relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.ADa audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.BA realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.CToda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração. DA audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.ECada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119717Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Publicidade doa Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.Questão 457941200402452Legislação Municipal (São Paulo)Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matér...Questão 457941200606234Legislação Municipal (São Paulo)A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Indaiatuba, o seu Regimento Interno dispõe queQuestão 457941200617888Legislação Municipal (São Paulo)Em uma escola da rede pública municipal de Peruíbe, um servidor, Inspetor de Alunos, recusou-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica d...Questão 457941201170552Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa ...Questão 457941201758463Legislação Municipal (São Paulo)A equipe gestora de uma unidade escolar observou, em um determinado período, condutas inadequadas por parte de alguns funcionários no exercício de sua...Questão 457941201796294Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do Poder Legislativo do Município de Caieiras, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal prevê queQuestão 457941201944192Legislação Municipal (São Paulo)No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.Questão 457941202045380Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será deQuestão 457941202081578Legislação Municipal (São Paulo)Em encontros sistemáticos que os diretores das escolas públicas municipais de Rio Claro realizaram sob orientação da Secretaria Municipal de Educação,...