Em relação às Audiências Públicas, e conforme dete...

Q: Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.

A) Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz. | B) A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas. | C) Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração. | D) A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema. | E) Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

457941200661897

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Registro | Lei Orgânica Municipal de Registro

Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.

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