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Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas,...
Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.O princípio da não intervenção, segundo o qu...
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue.A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista con...
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras;...
Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da ...
O Estado A, parte na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, reteve u...
Julgue o item que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante cont...
Considerando as diretrizes para aquisição de empréstimos no BIRD e de créditos na Associação Internacional de Desenvolvimento, assinale a opção corret...
Julgue o próximo item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.Durante a guerra, a comunicação entre os beligerantes pode ocorrer por meio da in...
Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da mat...