A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais
de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto
especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas.
Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas
responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento
justo, garantido por procedimentos legais.
II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a
objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou
anulação em conformidade com a legislação nacional.
III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a
várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de
Contas.
Está correto o que se afirma em