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Julgue o item a seguir.No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência do STF, os tri...

Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, todas as modalidades de licitação previstas na legislação anterior foram mantidas, i...

Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos: O Poder Vinculado é exercido de fo...

Julgue o item subsequente.O poder disciplinar é um dos poderes da administração pública que envolve a capacidade de criar e extinguir órgãos públicos.

A delegação de competência na Administração Pública é um ato irrevogável, uma vez que visa descentralizar a tomada de decisões para uma eficiente exec...

Julgue o item subsequente. O administrador público possui o poder de regulamentar e fiscalizar as atividades e serviços sob sua responsabilidade, gara...

Durante um processo de licitação, um servidor público demonstrou conduta imparcial e se recusou a aceitar benefícios oferecidos por um dos fornecedore...

Julgue o item que se segue. João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo oficial de uma secretaria municipal, conduzido...

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação que moderniza e unifica as regras par...

Julgue o item subsequente.A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada à correspondência en...