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O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

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Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no âmbito do Município de Sobral, é correto afirmar que

Conforme disposto no caput do artigo 131 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, assinale a opção que conceitua corretamente o que são conjuntos habitacion...

Em conformidade com a legislação tributária, no que diz respeito a serviços isentos do ISS no Município de Amontada, assinale a opção INCORRETA.

Sobre o tema da qualidade da educação, o Plano Municipal de Educação de Sobral destaca como meta: “Elevar progressivamente a média do índice de Desenv...