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Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e indivi...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-PI📚 Direito Agrário
#Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação#Desapropriação no Direito Agrário

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Agrário, especificamente sobre Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação, Desapropriação no Direito Agrário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200665651
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação | Desapropriação no Direito Agrário

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.


Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.

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