Com relação às desapropriações por utilidade
pública e as disposições legais sobre o
assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de
desapropriação, decidir se verificam ou não os casos
de utilidade pública.
II. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo
ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos,
contados da data da expedição do respectivo decreto
e findos os quais este caducará.
III. Por envolver interesse público, é vedada a realização
de arbitragem no procedimento de desapropriação,
sendo possível a conciliação e mediação.
Estão corretas as afirmativas: