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A norma complementar em questão assegura ao órgão de execução do MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, por intermédi...
O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão integrado pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor do MP, como membros natos, e por mais quatro p...
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em ...
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item. O procurador-geral da República é a maior autoridade na hier...
A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.
No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item. Caso um membro de MP estadual e um m...
A destituição, pelo presidente da República, do procurador- geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, ...
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a advertência, a censura...
A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de inter...